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Reforma trabalhista reduz poder de juízes e fortalece acordos

O parecer da reforma trabalhista apresentado ontem pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB­-RN), reduz o poder dos juízes sobre as decisões, inibe o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e acaba com o direito como as horas in itinere. Pretende, além disso, reduzir os litígios e insegurança sobre pagamento de direitos dos
funcionários na venda de empresas.

O relatório amplia ainda o principal ponto do projeto do governo, que é fazer os acordos entre sindicatos e empresas prevalecerem sobre a legislação em alguns pontos, como o cumprimento da jornada de trabalho, desde que respeitadas a Constituição (máximo de 44 horas semanais); banco de horas; adicional por produtividade; participação nos lucros e resultados.

Na proposta do relator, o chamado negociado sobre o legislado ganha ainda mais força. Uma das inovações é que as negociações dos sindicatos laborais diretamente com as empresas (acordo coletivo) prevalecerá sobre os acordos entre sindicatos de trabalhadores com os patronais (convenções coletivas). Hoje vale o que for mais benéfico para o empregado, o que acaba por prejudicar as micro e pequenas empresas que têm menos condições de influenciar as negociações.

Além disso, o parecer fortalece os acordos extrajudiciais, impedindo que o trabalhador vá à Justiça depois questionar o acerto, determina que a Justiça do Trabalho "balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" e permite que funcionários com ensino superior e salário de mais de R$ 11 mil negociem
individualmente com suas empresas, contrariamente à jurisprudência atual.

Para Marinho, não dá para classificar um empregado desses como "vulnerável". Já o advogado Aldo Martinez afirma considerar uma possibilidade perigosa. "Não necessariamente quem tem formação superior ou remuneração melhor terá poder de barganha. O lado mais forte é sempre o empregador", disse.

Outro ponto polêmico é que o relator está permitindo que o negociado prevaleça sobre a lei em relação ao grau de insalubridade e a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres. A oposição criticou e disse que muitos sindicatos são "capturados" pela empresa e aceitam regras prejudiciais aos trabalhadores. As centrais reclamam ainda que o projeto fortalece a negociação coletiva ao mesmo tempo que enfraquece os sindicatos, ao acabar com o pagamento
obrigatório do imposto sindical.

Fonte: Estadão.com